TJDF APR - 975446-20140910125597APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA ÚLTIMA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRADO. . 1. No crime de porte ilegal de munição de uso restrito é prescindível a realização de perícia com o escopo de se comprovar a sua potencialidade lesiva, porquanto esta é presumida, conforme entendimento jurisprudencial. Isso porque a relevância penal está na difusão ilícita e clandestina de armas, acessórios ou munição, sem controle do Estado, cuja posse ilegal expõe a perigo abstrato a coletividade. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA ÚLTIMA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRADO. . 1. No crime de porte ilegal de munição de uso restrito é prescindível a realização de perícia com o escopo de se comprovar a sua potencialidade lesiva, porquanto esta é presumida, conforme entendimento jurisprudencial. Isso porque a relevância penal está na difusão ilícita e clandestina de armas, acessórios ou munição, sem controle do Estado, cuja posse ilegal expõe a perigo abstrato a coletividade. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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