PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA DECORRENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 1. A pena pecuniária imposta aos acusados decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando os condenados, no entanto, desobrigados do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puderem satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 4. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 5. Recurso desprovido.