PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE USO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE DROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REGISTRO DE MENOS DE 5 ANOS. AGRAVAMENTO MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas do agente se o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as filmagens e demais provas colhidas. 3. Inviável a pretendida desclassificação para o delito de porte de drogas para o consumo pessoal quando confirmados a materialidade e da autoria no crime de tráfico de entorpecente, como descrito na denúncia. 4. Se o réu alega que a droga era para uso próprio, não admitindo, portanto, a prática do crime que lhe é imputado, não incide a atenuante genérica da confissão. 5. Constatada pela condenação definitiva que não transcorreu o prazo de 5 anos desde a extinção de punibilidade do crime ao qual se refere a anotação penal, resta caracterizada a reincidência. 6. Tratando-se de condenado reincidente, com pena aplicada final superior a 4 e inferior a 8 anos, mantém-se o regime inicial fechado. 7. Recurso conhecido e desprovido.