PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABLIDADE. REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISSENTENÇA MANTIDA. 1., Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Juiz, na sentença, e diante da prova colhida, apenas confere tratamento jurídico diverso ao fato descrito na denúncia. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 3. Embora o bem subtraído seja de baixa expressão econômica, a conduta do acusado merece maior reprovabilidade, pois é reincidente em delito contra o patrimônio. (Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ) 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais 5. Recurso conhecido e desprovido.