PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICIO. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. IN DUBIO PRO RÉO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aautoria e materialidade são incontestes, tendo em vista que as provas colhidas nos autos (documental e oral) comprovam que a acusada não emitiu notas fiscais obrigatórias, deixando de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal, no período de janeiro a dezembro de 2008, na condição de proprietária da empresa. Não há nos autos qualquer elemento de prova que respalde a versão da apelante de que emprestou sua máquina de cartões de crédito e débito para outros comerciantes. 2. Para a caracterização da conduta prevista no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido. 3. Não há que se falar em aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, uma vez que a tutela penal tributária visa resguardar direitos difusos, transindividuais, resguardados pela própria Constituição Federal. À esfera cível cabe a discussão sobre os valores tributários devidos ao erário no período da sonegação, com seu conseqüente ressarcimento. 4. Não há se falar em violação ao princípio do in dubio pro réu, uma vez que as provas carreadas aos autos apontam a recorrente como a autora das condutas que lhe foram imputadas e pelas quais restou condenada. Outrossim, as provas foram devidamente analisadas e submetidas ao contraditório e ampla defesa, não havendo violação ao sistema de avaliação da prova descrito no art. 155 do CPP. 5. Recurso conhecido e desprovido.