APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03).. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ainda que por depoimentos de policiais, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VI, do CPP). 2. Pequenas divergências nos depoimentos prestados pelos policiais condutores do flagrante não invalidam o conjunto probatório sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições, posto que tal delito independe da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo suficiente para a sua caracterização o simples fato de o agente portar armas/munições, em qualquer quantidade, sem autorização legal. É ainda irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 4.Caracterizado os maus antecedentes, mantém-se o incremento na pena-base realizado na sentença. 5. Recurso conhecido e improvido.