TJDF APR - 975471-20110710216639APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98 pratica crime quem causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274/1990, independente de sua localização. 2. Na hipótese, restou comprovado por meio de perícia que com a conduta do acusado causou a degradação de áreainserida em Área de Proteção Ambienta. 3. Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, desde que não seja utilizada a mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. 4. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98 pratica crime quem causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274/1990, independente de sua localização. 2. Na hipótese, restou comprovado por meio de perícia que com a conduta do acusado causou a degradação de áreainserida em Área de Proteção Ambienta. 3. Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, desde que não seja utilizada a mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. 4. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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