APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS. ESCALADA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA EM SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO DELITO DE CORRPUÇÃO DE MENORES. INAPLICABILIDE. CONDUTA AUTÔNOMA E DISSOCIADA DO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NA PRÁTICA DA CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA ACERCA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. DESABONO MEDIANTE REGISTROS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESABONO MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO E CONSIDERAÇÃO NA PENA-BASE DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CRIME QUE É INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS INSTANTES ANTES DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). 1 - Conforme amplo entendimento jurisprudencial, o Magistrado não está obrigado está obrigado a se pronunciar ou mesmo rebater todas as teses defensivas, bastando que bem fundamente, explicite e esclareça as razões de seu convencimento, pois assim enuncia o princípio do livre convencimento motivado. Questão preliminar rejeitada. 2 - O delito de corrupção de menores não é meio necessário à execução do crime de tentativa de furto qualificado, praticado em concurso de pessoas, não devendo por este ser absorvido. Além de possuírem natureza jurídica distintas, tutelando bens jurídicos diversos, as condutas se dão de forma autônoma. A eventualidade do coautor ser pessoa menor de idade é situação dissociada que aditiva à conduta do réu a prática em paralelo do delito do art. 244-B do ECA. 3 - Possuindo o crime de corrupção de menores natureza formal, ou seja, cuja mera incorrência na ação proscrita é o bastante para sua configuração, independente de resultado no mundo naturalístico, não há falar em necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou facilitar a corrupção da pessoa menor de 18 anos. Comprovado pelas provas dos autos a ciência de que tratava-se de menor e que com ele o réu praticou delito de furto, correta a condenação pelo delito de corrupção de menores. 4 - Procede-se a redução do quantum de aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável quanto arbitrado em patamar não razoável 5 - Para a consideração negativa da circunstância judicial da personalidade, além da prova técnica, psicológica ou psiquiátrica, bem conhecido é o entendimento jurisprudencial segundo o qual, ressalvado o bis in idem, registros criminais excedentes podem ser considerados como sinalizadores de que o réu tem personalidade comprometida, voltada à prática delitiva. 6 - Para a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime, igualmente é de vasto conhecimento a possibilidade jurisprudencial de transposição para a pena-base de particularidade fática que, embora se caracterize como qualificadora, ou mesmo causa de aumento de pena a ser aplicada na terceira fase da dosimetria, não seja a única incidente no caso concreto, existindo, então, outra que conserve a natureza qualificada ou majorada do crime. 7 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, correta a eleição da fração mínima de 1/3 (um terço) quando o agente é interrompido na execução do delito, instantes antes de sua consumação. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada