APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DESIGNADO PARA EXERCÍCIO EM OUTRO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES COM EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. CONDUTA RELEVANTE. DOSIMETRIA PENA. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. 1. O princípio da identidade física do Juiz, incluído pela Lei nº 11.719/2008 - art. 399, § 2º, do CPP, não é absoluto, excepcionando nos casos previstos no art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 2. Constatado que o juiz que presidiu a instrução processual já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. 3.Comprovadas a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo circunstanciado, sobretudo pelas confissões extrajudiciais dos réus que se confirmam pelos depoimentos das vítimas/testemunhas, não há que se falar em absolvição dos réus por ausência ou insuficiência de provas. 4. Ateor do contido no art. 155 do Código Processual Penal não é permitido ao juiz fundamentar sua decisão exclusivamente em prova inquisitorial. Porém, quando aliados à prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como na espécie, podem e devem ser utilizadas para embasar a condenação, formando a convicção do magistrado na apreciação do conjunto probatório apresentado. 5. Devidamente comprovado que os réus agiram em unidade de desígnios e divisão de tarefas, e, ainda, que utilizaram uma faca durante o assalto, deve ser mantido o reconhecimento das majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas, e, em consequência, afastada a desclassificação para roubo simples, destacando serdispensável tanto a apreensão da arma utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório, como a palavra segura da vítima. Precedentes. 6. Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu participou ativamente da conduta delituosa, em união de desígnios e divisão de tarefas, não há que se falar em participação de menor importância. 7. É admissível, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, que uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. 8. Não se tendo informação acerca do valor do prejuízo suportado pelas vítimas, mas, sabendo-se que não extrapolou ao normal, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. 9. Tendo em vista que as confissões extrajudiciais dos réus serviram de base para o convencimento do magistrado sentenciante na prolação da condenação, deve ser reconhecida a seu favor a incidência da atenuante da confissão espontânea. Contudo, não se opera maior diminuição da pena em função da Súmula nº 231 do c. STJ. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.