main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 975478-20131010019054APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, e IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, CC/ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 As declarações do corréu, do policial condutor do flagrante e de testemunhas presenciais, em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e transporte de veículo para outro Estado, e crime de corrupção de menores. 2. Incabível o pleito de desclassificação para o crime de receptação se a versão defensiva mostrou-se completamente isolada e carente de verossimilhança, ao contrário das demais provas dos autos que o apontam como um dos autores do delito de roubo circunstanciado. 3. Falece interesse recursal ao apelante quanto ao direito de recorrer em liberdade e o pleito de afastamento do pagamento de indenização à vítima, porquanto já encontra-se em liberdade desde a instância a quo e na v. sentença não lhe fora imposta condenação à reparação mínima à vítima. 4. Recurso parcialmente conhecido e no mérito improvido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão