APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT,CC/ ARTIGO 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. ART. 66, IX, DO RITJDFT. REJEIÇÃO.DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. No entanto, considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, possível é o conhecimento do apelo para assegurar ao réu o direito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos da Súmula 231 do STJ, bem como da jurisprudência consolidade no âmbito deste Tribunal e das Cortes Superiores, a atenuante da menoridade não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido.