TJDF APR - 975483-20130710126782APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1-Manifestado o desinteresse do réu em recorrer e interposta apelação pela Defesa Técnica após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo parquet. 2- A apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da respectiva causa de aumento, sendo suficiente a palavra das vítimas. 3- A circunstância judicial da culpabilidade, para fins do artigo 59, do Código Penal, deve ser entendida como o juízo de reprovação da conduta, merecendo ser considerada para justificar o aumento da pena-base apenas quando houver particularidade que extrapole a culpabilidade inerente ao delito. 4- No caso, a folha de antecedentes da ré não se mostra suficiente à macula de seus antecedentes e conduta social. 5- De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos os efeitos do apelo ao corréu cujo recurso não fora conhecido. 6- Apelação de um dos réu não conhecida e da outra conhecida e parcialmente provida. Efeitos extendidos ao corréu cujo recurso não foi conhecido.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1-Manifestado o desinteresse do réu em recorrer e interposta apelação pela Defesa Técnica após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo parquet. 2- A apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da respectiva causa de aumento, sendo suficiente a palavra das vítimas. 3- A circunstância judicial da culpabilidade, para fins do artigo 59, do Código Penal, deve ser entendida como o juízo de reprovação da conduta, merecendo ser considerada para justificar o aumento da pena-base apenas quando houver particularidade que extrapole a culpabilidade inerente ao delito. 4- No caso, a folha de antecedentes da ré não se mostra suficiente à macula de seus antecedentes e conduta social. 5- De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos os efeitos do apelo ao corréu cujo recurso não fora conhecido. 6- Apelação de um dos réu não conhecida e da outra conhecida e parcialmente provida. Efeitos extendidos ao corréu cujo recurso não foi conhecido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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