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Jurisprudência


TJDF APR - 975483-20130710126782APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1-Manifestado o desinteresse do réu em recorrer e interposta apelação pela Defesa Técnica após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo parquet. 2- A apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da respectiva causa de aumento, sendo suficiente a palavra das vítimas. 3- A circunstância judicial da culpabilidade, para fins do artigo 59, do Código Penal, deve ser entendida como o juízo de reprovação da conduta, merecendo ser considerada para justificar o aumento da pena-base apenas quando houver particularidade que extrapole a culpabilidade inerente ao delito. 4- No caso, a folha de antecedentes da ré não se mostra suficiente à macula de seus antecedentes e conduta social. 5- De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos os efeitos do apelo ao corréu cujo recurso não fora conhecido. 6- Apelação de um dos réu não conhecida e da outra conhecida e parcialmente provida. Efeitos extendidos ao corréu cujo recurso não foi conhecido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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