APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA SENTENÇA. SURSIS PROCESSUAL. NÃO OFERECIMENTO. REJEITADA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO COESA DA VÍTIMA. 1. Não se verifica nulidade pelo ausência de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 nos casos que envolvam violência contra a mulher - como o dos autos -, posto que incabível, independentemente do delito praticado, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 3. Incabível a absolvição no que tange aos delitos de violação de domicílio (art. 150, § 1º,do CP) e ameaça (art. 147, caput, do CP), se as declarações da vítima encontram-se coesas e harmônicas desde a fase inquisitiva, o réu confessa uma parte dos fatos e no mais diz não se lembrar do ocorrido, além de haver o depoimento de testemunha reforçando parte das reclarações dela, formando, assim, um conjunto probatório coerente para embasar o decreto condenatório. 4. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor. 5. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade e parcialmente provido.