TJDF APR - 975485-20130710178848APR
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1 - Não se aplica o princípio da absorção do crime de ameaça pelo delito de lesões corporais, porquanto não há entre as condutas relação de crime-meio e crime-fim. Na hipótese dos autos, verifica-se que o delito de ameaça não foi meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. No caso, constata-se que o apelante proferiu a ameaças e, posteriormente, agrediu a vítima B.B.F. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1 - Não se aplica o princípio da absorção do crime de ameaça pelo delito de lesões corporais, porquanto não há entre as condutas relação de crime-meio e crime-fim. Na hipótese dos autos, verifica-se que o delito de ameaça não foi meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. No caso, constata-se que o apelante proferiu a ameaças e, posteriormente, agrediu a vítima B.B.F. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão