TJDF APR - 975486-20130510140299APR
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO DA PENA. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando a anotação penal que serviu de apoio para a sua configuração possui trânsito em julgado posterior aos fatos narrados nesses autos. 2. Todavia, é plenamente possível a readequação da condenação transitada em julgado para que seja considerada como maus antecedentes, sem implicar reformatio in pejus quando a sanção final não agravar a pena fixada na sentença. 3. Afastada a reincidência, cabível a fixação de regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO DA PENA. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando a anotação penal que serviu de apoio para a sua configuração possui trânsito em julgado posterior aos fatos narrados nesses autos. 2. Todavia, é plenamente possível a readequação da condenação transitada em julgado para que seja considerada como maus antecedentes, sem implicar reformatio in pejus quando a sanção final não agravar a pena fixada na sentença. 3. Afastada a reincidência, cabível a fixação de regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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