TJDF APR - 975489-20150410108254APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, e 330 DOCÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR AGRAVANTE. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta e. Corte, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, é conduta atípica. 3. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, e 330 DOCÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR AGRAVANTE. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta e. Corte, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, é conduta atípica. 3. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão