PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENTE DOLO ESPECÍFICO. 1. Não se vislumbrando nenhuma espécie de indução por parte do órgão ministerial no depoimento da testemunha ou mesmo que tenha sido prestado sob coação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do feito. O fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva não invalidade a prova. Precedente. 2. Não se reconhece a prescrição punitiva pela pena abstrata, se entre a data dos fatos, levando em consideração a data final de 30/07/2013, e o recebimento da denúncia, bem como entre esta e a publicação da sentença, ainda não transcorreu prazo superior a 16 anos, tendo em vista que as penas abstratamente cominadas aos crimes pelos quais o réu foi denunciado são de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, cumulada com pena pecuniária, prescrevendo, portanto, abstratamente em 16 (dezesseis) anos. 3. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de lavagem de dinheiro. 4. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva na conduta criminosa. 5. Comprovado que o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultar e dissimular, foi praticado de forma paulatina e em momentos distintos em diversas oportunidades ao longo de alguns anos, há que se reconhecer configurada a continuidade delitiva, aplicada em seu grau máximo, 2/3. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.