DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, INJÚRIA REAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJURIA REAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. EXCESSO CONDUTA. 1. Devidamente demonstrado pelas declarações da vítima e das testemunhas que o policial, ao realizar vistoria pessoal, proferiu xingamentos aviltantes a honra daquela, e, ainda, que utilizou de violência física, agarrando-o pelo pescoço e empurrando sua cabeça contra a parada de ônibus, não há que se falar em ausência de animus injuriandi, e por consequência, de absolvição por insuficiência de provas. 2. Aexcludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal pressupõe a existência de obrigação imposta ao agente, cujo cumprimento deve ocorrer nos limites da lei, não lhe sendo permitido agir para impor sacrifício maior do que o estritamente necessário à salvaguarda do seu direito ameaçado ou lesado. 3. Evidenciado, pelas declarações firmes e coesas da própria vítima e demais testemunhas, bem como pelo laudo pericial e, parcialmente, pelo relato do próprio acusado, que o policial militar ao abordar a vítima a agrediu com chutes, socos e coronhada na orelha, ainda que ela não tenha desobedecido aos comandos de ficar parado, e, constrangeu-a ao levá-la presa, sem razão aparente, ultrapassando, assim, os limites da lei, não merece acolhimento a tese defensiva de que o apelante agiu em estrito cumprimento do dever legal. 4. Conforme a jurisprudência a desclassificação da lesão corporal leve para levíssima nos delitos militares deve se dar apenas quando demonstradas inexpressividade na lesão provocada e reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente. No caso, comprovado que o policial, ao efetuar a abordagem, desferiu socos, chutes e coronhada contra a vítima, causando-lhes hematomas, excedendo o limite necessário para o ato, incabível a desclassificação para lesões levíssimas. 5. Apelação conhecida e improvida.