TJDF APR - 975758-20100110146779APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, quando foi deferida a produção das provas requeridas e deferidos todos os pedidos de juntada de documentos formulados pela defesa, bem como a sentença enfrentou todas as teses alegadas em seus memoriais. 2. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento quando o réu não se desincumbe de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, quando foi deferida a produção das provas requeridas e deferidos todos os pedidos de juntada de documentos formulados pela defesa, bem como a sentença enfrentou todas as teses alegadas em seus memoriais. 2. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento quando o réu não se desincumbe de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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