TJDF APR - 975845-20150910247962APR
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. REGIME. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, LETRA B E C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. REGIME. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, LETRA B E C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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