TJDF APR - 975847-20130710054153APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E CONSIDERAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO PARA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E NÃO PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falsificação do documento público não se mostrou grosseira, pois houve necessidade de perícia para se atestar a existência da contrafação. 2. A pena foi estabelecida no patamar mínimo legal, não sendo possível a aplicação do arrependimento posterior a crimes contra a fé pública e a crimes não patrimoniais. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E CONSIDERAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO PARA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E NÃO PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falsificação do documento público não se mostrou grosseira, pois houve necessidade de perícia para se atestar a existência da contrafação. 2. A pena foi estabelecida no patamar mínimo legal, não sendo possível a aplicação do arrependimento posterior a crimes contra a fé pública e a crimes não patrimoniais. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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