TJDF APR - 975849-20140310358948APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo, em se tratando de delitos praticados nas mesmas condições de tempo, momento consumativo, em unidade de desígnios, há que se conceber a receptação, crime-meio, para o deslinde do porte de arma, crime-fim, sendo este último o desdobramento do primeiro delito, restando configurado o princípio da consunção. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo, em se tratando de delitos praticados nas mesmas condições de tempo, momento consumativo, em unidade de desígnios, há que se conceber a receptação, crime-meio, para o deslinde do porte de arma, crime-fim, sendo este último o desdobramento do primeiro delito, restando configurado o princípio da consunção. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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