TJDF APR - 975851-20150310197547APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSENCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menor é necessário o registro público como forma de comprovação da data de nascimento do menor, afastando-se a prova testemunhal sobre o estado das pessoas naturais. 2. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. 3. O fato de a vítima ter sido após a consumação da subtração obrigada, sob a mira de arma de fogo a entrar no carro, aliado as agressões físicas por intermédio de murros, socos e chutes, configura uma maior reprovabilidade da conduta a ensejar a modulação negativa da culpabilidade. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSENCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menor é necessário o registro público como forma de comprovação da data de nascimento do menor, afastando-se a prova testemunhal sobre o estado das pessoas naturais. 2. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. 3. O fato de a vítima ter sido após a consumação da subtração obrigada, sob a mira de arma de fogo a entrar no carro, aliado as agressões físicas por intermédio de murros, socos e chutes, configura uma maior reprovabilidade da conduta a ensejar a modulação negativa da culpabilidade. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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