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Jurisprudência


TJDF APR - 975857-20131110080392APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. PERFEITA ADEQUAÇÃO TÍPICA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO PELA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Os termos da denúncia são suficientes para descrever a perfeita adequação dos fatos à norma típica, possibilitando o contraditório e a mais ampla defesa, tendo sido acompanhada dos competentes elementos de prova que se sobressaíram do inquérito policial, não havendo nulidades a serem sanadas. 2. O momento oportuno para se averiguar a inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória, de acordo com o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal. 3. O réu foi expressamente informado que o veículo era produto de roubo e, mesmo tendo ciência inequívoca sobre a origem ilícita do carro, resolveu comprar o automóvel e conduzi-lo em via pública como se fosse seu, afastando qualquer possibilidade de desclassificação do delito para sua forma culposa. 4. O comportamento do réu, ao esconder as chaves do carro dentro da geladeira da loja de conveniência do posto de gasolina para tentar dispersar a atenção da polícia e omitir a sua conduta delituosa, de possuir coisa que fora objeto de crime anterior, também é capaz de demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa e o dolo direto do agente. 5. Rejeitada a preliminar. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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