TJDF APR - 975858-20160310171158APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o furto descrito na denúncia, inviável o pleito absolutório. 2. Considera-se como mau antecedente a condenação definitiva por fato anterior. 3. Nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior, desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o furto descrito na denúncia, inviável o pleito absolutório. 2. Considera-se como mau antecedente a condenação definitiva por fato anterior. 3. Nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior, desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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