TJDF APR - 975859-20151010031457APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. AMEAÇAS SOFRIDAS. EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso restrito ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento, possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a simples leitura do disposto no caput do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. 2. As ameaças relatadas pelo acusado não têm o condão de autorizar e/ou justificar o porte ilegal de arma de fogo, quando se verifica que havia outros meios protetivos que deixaram de ser utilizados. 3. Negar provimento ao recurso defensivo.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. AMEAÇAS SOFRIDAS. EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso restrito ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento, possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a simples leitura do disposto no caput do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. 2. As ameaças relatadas pelo acusado não têm o condão de autorizar e/ou justificar o porte ilegal de arma de fogo, quando se verifica que havia outros meios protetivos que deixaram de ser utilizados. 3. Negar provimento ao recurso defensivo.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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