APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CONCRETA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. INVIABILIDADE. RÉU PRESO QUANDO TRANSITAVA COM ARMA DE FOGO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a confissão extrajudicial do apelante e os uníssonos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante era o proprietário da arma apreendida. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é, conforme se tem entendido, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. 2. Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime previsto no artigo 14 para o previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o apelante não se encontrava dentro de sua propriedade no momento em que foi abordado pelos policiais com o revólver, mas em área pública transitando com seu veículo. 3. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, o valor do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor de cada dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, reduzir o valor de cada dia-multa de 1/2 (metade) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente corrigido.