TJDF APR - 975921-20150110594066APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA EM DOIS NÚCLEOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter sido preso em flagrante após ser visto em comportamento típico da traficância, trocando objetos com um usuário de drogas; de terem sido encontradas com o acusado porções de droga da mesma natureza daquela encontrada com o usuário (crack) e dinheiro em espécie; bem como o fato de outro indivíduo presente na casa já ter sido visto aliciando usuário para adquirirem drogas no local, autorizam condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. As declarações prestadas por policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário. 3. Uma vez demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que o comportamento perpetrado pelo agente ultrapasse o grau de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, o que não ocorre quando, no mesmo contexto fático, são violados dois verbos nucleares do tipo penal incriminador (vender e trazer consigo). 5.O entorpecente ilicitamente comercializado e armazenado pelo réu, comumente conhecido como crack, possui elevado potencial lesivo, tendo em vista seu alto poder destrutivo e a rapidez com que conduz o usuário ao vício. A extrema potencialidade lesiva justifica a exasperação da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA EM DOIS NÚCLEOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter sido preso em flagrante após ser visto em comportamento típico da traficância, trocando objetos com um usuário de drogas; de terem sido encontradas com o acusado porções de droga da mesma natureza daquela encontrada com o usuário (crack) e dinheiro em espécie; bem como o fato de outro indivíduo presente na casa já ter sido visto aliciando usuário para adquirirem drogas no local, autorizam condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. As declarações prestadas por policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário. 3. Uma vez demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que o comportamento perpetrado pelo agente ultrapasse o grau de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, o que não ocorre quando, no mesmo contexto fático, são violados dois verbos nucleares do tipo penal incriminador (vender e trazer consigo). 5.O entorpecente ilicitamente comercializado e armazenado pelo réu, comumente conhecido como crack, possui elevado potencial lesivo, tendo em vista seu alto poder destrutivo e a rapidez com que conduz o usuário ao vício. A extrema potencialidade lesiva justifica a exasperação da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão