APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. OFENSA À LEI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. MENORIDADE RELATIVA. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas apenas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores ao crime apurado nos autos não podem ser utilizadas para sopesar negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 3. Constatando-se que o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data do crime, deve ser reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa, observando-se, em todo caso, o disposto no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa Técnica provido.