APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 382,25G DE MACONHA E 19,10G DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DANO. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nulo quanto à imputação do delito de dano, por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. Não há de se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas ou de sua desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, pois o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância. 4. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 5. A existência de prova oral noticiando o intenso envolvimento do réu com o tráfico, aliadas à apreensão de grande quantidade de droga (382,25g de maconha e 19,10g de crack), de uma balança de precisão, um canivete, um simulacro de arma de fogo e R$200,00 (duzentos reais) em espécie, revelam que ele fazia deste delito seu meio de vida, ou seja, que se dedicava à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da LAD. 6. Preliminar reconhecida de ofício para declarar a nulidade do processo quanto ao crime de dano. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.