TJDF APR - 975934-20150310014083APR
DESOBEDIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantida a absolvição do acusado quanto ao crime de desobediência, se restou comprovado que o acusado desobedeceu ordem policial para garantir seu direito de não autoincriminação. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DESOBEDIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantida a absolvição do acusado quanto ao crime de desobediência, se restou comprovado que o acusado desobedeceu ordem policial para garantir seu direito de não autoincriminação. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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