TJDF APR - 975936-20150910184934APR
DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS E CONJECTURAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a condenação por porte de arma de fogo de uso permitido se não há provas suficientes comprovando que o réu possuía o dolo de praticar um dos núcleos do tipo penal do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. II - Se o magistrado não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, não podendo indicá-las eficazmente como fundamento coeso de sua decisão, o melhor caminho, diante de razoáveis dúvidas, é a absolvição. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS E CONJECTURAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a condenação por porte de arma de fogo de uso permitido se não há provas suficientes comprovando que o réu possuía o dolo de praticar um dos núcleos do tipo penal do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. II - Se o magistrado não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, não podendo indicá-las eficazmente como fundamento coeso de sua decisão, o melhor caminho, diante de razoáveis dúvidas, é a absolvição. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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