TJDF APR - 975943-20151410017212APR
FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO ITER CRIMINIS. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o sedimentado entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível. II - Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que seja ela mansa e pacífica. Precedentes desta Corte. III - Tratando-se de réu reincidente, ainda que aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos deverá ser estabelecido o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO ITER CRIMINIS. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o sedimentado entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível. II - Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que seja ela mansa e pacífica. Precedentes desta Corte. III - Tratando-se de réu reincidente, ainda que aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos deverá ser estabelecido o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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