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Jurisprudência


TJDF APR - 975947-20150110841042APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, quando a expressiva quantidade da droga apreendida em poder do réu - 3,130kg (três quilogramas e cento e trinta gramas de maconha) -, bem como os depoimentos dos policiais civis aliados às declarações da co-denunciada, revelam que o apelante exercia o comércio de drogas. II - Inviável o acolhimento do pedido de absolvição quando o depoimento dos policiais, dotados de credibilidade, em cotejo com os demais elementos de prova, evidencia a autoria do crime de uso de documento falso. III - Ausente fundamentação idônea, impõe-se o decote da análise desfavorável quanto aos antecedentes, motivos e circunstâncias do crime. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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