TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. PENAS PECUNIÁRIAS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A condenação pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, deve ser mantida se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à interceptação telefônica, filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade. II - Mantém-se a majorante descrita no art. 40, VI, da LAD, se restou demonstrado o envolvimento de inimputável na prática dos crimes. III - Adequada a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento das sanções, quando as penas aplicadas aos réus são superiores a oito anos, conforme literalidade do art. 33, § 2º, 'a', Código Penal IV - Incabível a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade quando fixada em patamar superior a quatro anos de reclusão. V - As penas pecuniárias devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. Se fixada a pena no mínimo legal acrescida de 1/6 (um sexto), a mesma operação deverá ser efetuada quanto às penas de multa aplicadas. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.