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Jurisprudência


TJDF APR - 975952-20150110783413APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DESABONO EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando os depoimentos colhidos e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de cocaína apreendidas no estabelecimento comercial do réu estavam destinadas à difusão ilícita; II - Afasta-se a análise negativa da personalidade se não houve fundamentação concreta a justificá-la. III - O fato de o réu traficar drogas em seu estabelecimento comercial demonstra o desvirtuamento de seu papel social, razão pela qual, mantém-se a avaliação desfavorável da conduta social. IV - A natureza da droga apreendida, cocaína, é altamente nociva e degradante, fator que autoriza o recrudescimento da pena-base, por se tratar de circunstância prevista no artigo 42 da Lei de Drogas, que prepondera sobre as demais circunstâncias estabelecidas no art. 59 do CP. V - Comprovada a reincidência e maus antecedentes do apelante, inviável a redução da pena, por expressa vedação legal do benefício aos réus reincidentes e portadores de maus antecedentes, conforme dispõe o § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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