TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE MUNIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. RÉU REINCIDENTE. FRAÇÃO DE 3/5. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a absolvição do réu pela prática do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais, associados à apreensão de grande quantidade e variedade de droga, de dinheiro e de objetos utilizados na preparação da droga (balanças de precisão, canivetes, dichavador) em poder do réu comprova a traficância por ele exercida. II - A reincidência impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da falta do preenchimento dos requisitos legais. III - Presentes a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 e a agravante da reincidência, que são circunstâncias preponderantes, devem elas ser integralmente compensadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV - A progressão do regime prisional para os condenados pela prática de crimes hediondos ocorre após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena se reincidentes. V - Recurso conhecido e provido parcialmente.