APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATESTADOS MÉDICOS. FOTOCÓPIAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embora ausentes dos autos os atestados médicos originalmente apresentados pela ré à sua empregadora, os quais foram apreendidos e encaminhados ao exame documentoscópico, porém não devolvidos, as suas cópias possuem força probante, pois, além de constatada a falsificação dos atestados médicos em laudo pericial, há os depoimentos testemunhais ratificando o seu uso pela acusada, além da sua confissão extrajudicial admitindo as falsificações e o uso dos mencionados documentos. II - Tratando-se os atestados médicos apresentados pela ré de cópias fiéis de um autêntico da Secretaria do Estado de Saúde, possuindo, inclusive, o carimbo de um médico com seu número de registro no Conselho Regional de Medicina, afasta-se a alegação de falsificação grosseira, entendendo-se esta como a de fácil reconhecimento pelo homem médio. Além disso, a inautenticidade dos documentos somente foi percebida em razão das informações neles inseridas pela própria acusada e não pelo seu aspecto formal. III - Comprovadas pelo conjunto probatório a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, a condenação é medida que se impõe. IV - A inexistência de enriquecimento ilícito pela ré com a apresentação dos atestados médicos falsos, utilizados com o fim de abonar faltas ao trabalho, exclui a valoração negativa das circunstâncias do crime por esse fundamento. V - Apurado que os três crimes de uso de documento falso foram praticados em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, além da unidade de desígnios entre eles, aplica-se a regra da continuidade delitiva, impondo-se a majoração da pena de um deles na fração de 1/5 (um quinto). VI - Aplica-se à pena de multa a mesma fração utilizada para majorar a pena corporal em se tratando de crime continuado. VII - Recurso parcialmente provido.