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Jurisprudência


TJDF APR - 975959-20150710202314APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RELATIVA A UM DOS RÉUS EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Havendo apresentação de duas peças de razões recursais por um dos réus, conhece-se apenas da primeira, em face da preclusão consumativa. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. III - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento das vítimas. IV - Expedidas as cartas de guia de execução provisória, cabe ao Juízo da Execução efetuar a detração penal. V - Ausente pedido de fixação de valor reparatório mínimo, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, inviável se mostra a condenação do autor do crime ao pagamento de valor indenizatório mínimo, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. VI - Recursos conhecidos e parcilamente providos.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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