HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÁRIOS DISPAROS. ÁREA RESIDENCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DESLOCAMENTO. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. III - Inexistindo provas a indicar ter sido o crime premeditado, a culpabilidade não pode ser valorada negativamente por esse fundamento. Todavia, demonstrado ter o autor efetuado, pelo menos, três disparos em direção à vítima e ao seu amigo, tendo um atingido aquela na cabeça e outros a casa de sua avó, colocando em risco as pessoas que ali moravam, é fato suficiente para manter a avaliação desfavorável da culpabilidade. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser elevada apenas um pouco acima da mínima. V - Existindo duas qualificadoras do homicídio, correto o deslocamento de uma delas para a segunda fase da dosimetria da pena, se prevista como circunstância agravante. VI - No concurso entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo torpe, aquela deve preponderar sobre esta. VII - Recurso conhecido e provido parcialmente.