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Jurisprudência


TJDF APR - 975963-20161610003000APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME EM INTERIOR DE ÔNIBUS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANTIDO. I - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se o roubo foi praticado no interior de ônibus com passageiros, mediante emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de pessoas. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador o exercício da discricionariedade vinculada a fim alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo desproporcional a majoração da pena em face da agravante da multirreincidência e da atenuante da confissão espontânea, deve ser redimensionada a reprimenda. III - Mantém-se o regime inicial fechado quando, embora a pena seja inferior a 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais sejam, em sua maioria, favoráveis, tratar-se de réu reincidente. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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