ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Afasta-se a alegação de coação moral irresistível quando não restar devidamente comprovada nos autos a existência de ameaça grave que vicie a vontade do agente, cabendo essa prova à Defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com medida de prestação de serviço à comunidade a adolescente que, embora pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, apresenta condições sociais, pessoais, e familiares que indicam a suficiência da medida. IV - Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.