TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. APREENSÃO DA DROGA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Incabível a absolvição do crime de tráfico de drogas quando a análise dos interrogatórios, depoimentos colhidos e escutas telefônicas, associados à apreensão da droga em poder dos réus comprovam a traficância por eles exercida. II - A participação efetiva na conduta criminosa, tendo a ré atuado junto com os demais autores ao longo de toda a empreitada criminosa, não pode ser considerada como participação de menor importância, não se lhe aplicando a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal. III - Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade quando fundamentada genericamente no fato de a conduta ser altamente reprovável. IV - Não sendo o réu portador de várias condenações, é incabível avaliação negativamente de sua conduta social sem qualquer amparo nas provas dos autos, sob a mera alegação de sua participação em crimes graves. V - A menção à personalidade deformada do réu em face da contumaz prática de crimes não é fundamento hábil a desabonar aquela circunstância judicial se não embasada em fatos concretos ou em condenações pretéritas. VI - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. VII - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequências do crime. VIII - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando não se tratar de réu multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IX - O fato de se tratar de documento oficial é inerente ao próprio tipo penal do crime de uso de documento falso, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. X - Afasta-se a reincidência quando sua avaliação é fundada em certidão que atesta a extinção da punibilidade da ré pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. XI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.