VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO ELEVADO. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Evidenciada relação de afeto entre o autor dos crimes e a vítima, tratando-se, portanto, de infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica, a alegação de incompetência do Juizado especializado deve ser afastada. II - O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi recepcionado pela Constituição Federal, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. III - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. IV - Embora seja concedido ao julgador certo grau de discricionariedade no que concerne à aplicação da pena, a eleição de fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) pela incidência de circunstância agravante exige motivação concreta e idônea. V - Cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. VI - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.