TJDF APR - 975990-20110710172360APR
ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO I - Impõe-se a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que o réu, obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante fraude. II - Comprovado nos autos que o réu fez inserir em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar terceiro, cabe sua condenação por falsidade ideológica. III - Apurado que o réu utilizou por diversas vezes Carteira Nacional de Habilitação, falsa a prolação do decreto condenatório se afigura imperiosa. IV - Para que haja a relação consuntiva ou de absorção, é necessário que o primeiro crime seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo, hipótese que não se verifica nos autos, haja vista que o uso de documento falso não se exauriu na prática dos crimes de estelionato ou de falsidade ideológica. V - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO I - Impõe-se a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que o réu, obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante fraude. II - Comprovado nos autos que o réu fez inserir em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar terceiro, cabe sua condenação por falsidade ideológica. III - Apurado que o réu utilizou por diversas vezes Carteira Nacional de Habilitação, falsa a prolação do decreto condenatório se afigura imperiosa. IV - Para que haja a relação consuntiva ou de absorção, é necessário que o primeiro crime seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo, hipótese que não se verifica nos autos, haja vista que o uso de documento falso não se exauriu na prática dos crimes de estelionato ou de falsidade ideológica. V - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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