TJDF APR - 975991-20140310123058APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Se a única prova indicativa de ser o réu autor do delito, colhida no inquérito policial, não foi ratificada em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, sua absolvição é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Se a única prova indicativa de ser o réu autor do delito, colhida no inquérito policial, não foi ratificada em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, sua absolvição é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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