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Jurisprudência


TJDF APR - 975993-20161410010329APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. ELEVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A palavra dos policiais goza de fé pública e presunção relativa de veracidade. Se os testemunhos dos agentes são coerentes e harmônicos entre si, além de amparados nas provas técnicas, não há como se acolher a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. II - A conduta do agente merece maior reprovabilidade se praticado o crime quando o réu se encontrava cumprindo penas por dois outros delitos, mostrando-se correta a avaliação negativa da culpabilidade. III - Cabível a utilização de um registro penal para amparar os maus antecedentes e o outro para fins de reincidência sem que haja bis in idem. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. V - O aumento da pena em face da reincidência não é medida inconstitucional e não viola o princípio do non bis in idem, pois seu objetivo é apenas concretizar os princípios da individualização da pena e da isonomia, reprovando de modo mais intenso a conduta do réu que volta a delinquir mesmo já tendo sofrido condenação criminal. Precedente do STF. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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