TJDF APR - 976069-20140810060014APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE - EXACERBAÇÃO NO PATAMAR DE INCREMENTO - REVISÃO.PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, devidamente corroborados pelo depoimento de testemunha presencial - demonstra que o réu, no contexto de violência doméstica e familiar contra a ex-companheira, empurrou-a e desferiu-lhe um soco no rosto, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática da contravenção penal descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena na segunda fase, quando se verifica que o incremento da reprimenda, em virtude da presença da agravante insculpidano artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, deu-se de maneira exacerbada e desproporcional em relação à pena-base.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE - EXACERBAÇÃO NO PATAMAR DE INCREMENTO - REVISÃO.PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, devidamente corroborados pelo depoimento de testemunha presencial - demonstra que o réu, no contexto de violência doméstica e familiar contra a ex-companheira, empurrou-a e desferiu-lhe um soco no rosto, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática da contravenção penal descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena na segunda fase, quando se verifica que o incremento da reprimenda, em virtude da presença da agravante insculpidano artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, deu-se de maneira exacerbada e desproporcional em relação à pena-base.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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