main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 976085-20140410063562APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. REGIME INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de estelionato ou furto quando houve emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o réu simulou estar armado, além de ameaçá-la através de dizeres intimidativos, o que lhe infundiu temor, conduta suficiente para caracterizar a grave ameaça ínsita ao crime de roubo. 4. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 5. Estabelecida pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, não há como fixar-se o regime aberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão