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Jurisprudência


TJDF APR - 976093-20150710073157APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CUILPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. QUANTIDADE DE ARMAS (DUAS). VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. QUANTUM DAS PENAS, ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA DO SEGUNDO RECORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, bem como o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, devidamente ratificado no curso da instrução processual, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos temos descritos na exordial acusatória, inviabilizando o pleito absolutório ou o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 3. Considerando que o veículo subtraído foi localizado totalmente depenado, com prejuízo significativo para as vítimas, é de se manter a valoração negativa das consequências do crime, uma vez idônea a fundamentação da sentença. 4. A quantidade de armas utilizada na empreitada delituosa - duas armas de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória. 6. A análise desfavorável de três circunstâncias judiciais, aliada ao quantum da pena, justifica a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, aplicando ao primeiro recorrente a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa, no menor valor legal, e ao segundo recorrente a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, fixados à razão mínima.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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